Publicidade

ARTIGO

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo do Brasil. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estados, é estabelecida por lei complementar proporcional à população. Dessa forma, são realizados os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número total de Deputados não pode ultrapassar 513. O Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

A Câmara dos Deputados é representante do povo brasileiro, exercendo atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais como educação, saúde, transporte e habitação.

Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias a serviço da sociedade brasileira.

Segundo o artigo 80 da Constituição brasileira o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de impedimento ou tempo em que o cago está desocupado. Isso ocorre para dar a maior legitimidade possível à decisão, pois os deputados são considerados representantes do povo e os senadores representantes dos estados. Após o Presidente da Câmara dos Deputados, assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelos Líderes e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito. Segundo o artigo 51 da Constituição Federal, cabe exclusivamente à Câmara do Deputados do Brasil: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; a aprovação, alteração e revogação de leis; autorização ao Presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; elaborar seu regimento interno; dispor sobre sua organização e funcionamento de extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para respectiva remuneração, observados diretrizes orçamentárias; eleger membros do Conselho da República.

O atual presidente da Câmara dos Deputados é Michel Miguel Elias Temer Lulia, que é formado em Direito pela Universidade de São Paulo, fez doutorado na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, dirigiu o curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP e deu aulas na Faculdade de Direito de Itu. Elegeu-se deputado constituinte pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e participou ativamente da Assembleia Nacional Constituinte. Foi escolhido três vezes presidente da Câmara dos Deputados, em 1997, 1999 e 2009. Sua primeira gestão inovou, pois abriu Casa para a sociedade, com a criação de um sistema de comunicação, responsável por noticiar o trabalho dos parlamentares e os grandes debates travados no plenário e nas comissões. Nesse período, a Câmara discutiu e votou vários projetos que alteraram a estrutura do Estado brasileiro, com mudanças de grande repercussão para a modernização das instituições nacionais. Na condição de presidente da Câmara, assumiu a presidência da República interinamente por duas vezes: de 27 a 31 de janeiro de 1998 e em 15 de junho de 1999. Desde 2001, Michel Temer é, também, presidente nacional do PMDB, além de ser autor dos livros “Constituição e Política”, “Territórios Federais nas Constituições Brasileiras”, “Seus Direitos na Constituinte” e “Elementos do Direito Constitucional”.

Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados e que, de acordo com a Constituição federal do Brasil de 1988, é o representante Nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, podendo concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emendas para Constituição federal e ainda propor emendas para a constituição de um novo Congresso Constituinte (confecção de nova Constituição).

Os deputados federais são eleitos por Estados, cada um tem uma representação proporcional à sua população, sendo que, cada estado, partido ou coligação partidária elege uma quantidade de deputados proporcional à quantidade de votos recebidos. Entretanto, existe uma cláusula que exige um número mínimo de votos por partido.

Dentro de cada partido, os deputados eleitos são determinados pela ordem de votação, dessa forma, não podem trocar de partido, pois o mandato pertence ao partido e não a ele. Porém, no caso de suplência, o voto volta para o "suplente eleito" pelo partido na época da votação. Isso causa certa confusão quando os deputados ou suplentes (ou ambos), mudam de partido, pois altera-se a composição da Câmara dos Deputados. O eleitor tem a impressão que está votando em pessoas, quando o seu voto vai primeiro para o partido e só então para o candidato.

O deputado federal é quem elabora e aprova as leis que regem o país, participando das Comissões Permanentes, que avaliam e emitem pareceres sobre propostas da Câmara. Cabe ao Deputado discutir proposta de orçamento elaborada pelo Executivo e apresentar emendas e definir onde serão aplicados os recursos do Governo.

Algumas responsabilidades atribuídas aos deputados são: autorizar, com voto favorável de no mínimo 2/3 de seus membros, a abertura de processo contra o presidente, o vice e os ministros; participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Câmara, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas; pedir prestação de contas ao Executivo; e elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal online Câmara dos Deputados

by The Cities

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2021 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2021 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...