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Justiça do Trabalho

O surgimento da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho no Brasil veio como consequência de longo processo de lutas e de reivindicações operárias desenvolvidas no mundo e sofreu influência dos princípios de proteção ao trabalhador, defendidos pelo Papa Leão XIII em sua encíclica Rerum Novarum, de 1891. As primeiras normas de proteção ao trabalhador datam da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 1907, foi instituída uma lei que tratou da sindicalização rural. Em 1917, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho (DNT) como órgão fiscalizador e informativo.

A Justiça do Trabalho é uma justiça federal, especializada e que apresenta três instâncias de julgamento. Ela funciona de forma regionalizada no país. Cada região (ao todo são 24 regiões) apresenta um conjunto de Varas do Trabalho (VTs) e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Para a maioria dos processos, as VTs constituem o primeiro Grau de julgamento, os TRTs o segundo e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o terceiro.

As origens da Justiça do Trabalho no Brasil estão nos chamados “tribunais rurais” instalados no ano de 1922 em São Paulo, compostos por um juiz togado, um representante dos proprietários rurais e outro dos trabalhadores. Alguns anos após, na esteira das modificações político-sociais advindas com a revolução de 1930, o Decreto no. 22.123, de 25/11/32, cria as Juntas de Conciliação e Julgamento, com a função de dirimir dissídios individuais (trabalhador x empregador), bem como as Comissões Mistas de Conciliação com a função de obter, por acordo, a solução dos dissídios coletivos (classe de trabalhadores x empregadores). Esses organismos eram considerados como especializados e “quase judiciais”, uma vez que eram vinculados ao Poder Executivo através do Ministério do Trabalho e as execuções resultantes de suas decisões se faziam na Justiça comum. Em 1946, é instituída a magistratura do trabalho de carreira e, finalmente, através da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passa a se inscrever definitivamente entre os órgãos do Poder Judiciário.

À Justiça do Trabalho compete decidir: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

A missão da Justiça do Trabalho está estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI -as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”

São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho; Juiz do Trabalho; Juiz de Direito, quando inexistir Juiz do Trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de 2/3 de juízes magistrados e 1/3 de representantes classistas, que são indicados em lista tríplice pelos sindicatos e não necessariamente bacharéis em direito. Já o Tribunal Superior do Trabalho, com jurisdição sobre todo território do país, é integrado por 27 Ministros, sendo 17 togados e 10 classistas; dentre os togados, 11 vagas são preenchidas por promoção de juízes de carreira, 3 são reservadas para advogados e 3 para membros do MP do Trabalho.

Fonte: Portal online Central Jurídica

Portal online Tribunal Regional do Trabalho 4ª região

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