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ARTIGO

Justiça Federal

A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, seus poderes, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.

No dia 11 de outubro de 1890, com a edição do Decreto nº 848, foi criada a Justiça Federal no Brasil. Assim, ela surgiu junto com a República, que instituiu o sistema federativo. Passou, então, a existir a dualidade do Poder Judiciário, constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos Estados. A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, a de processar e julgar os ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, quando não fossem de competência do Senado (art. 59, I, a), e criou os tribunais federais, sem delimitar o seu campo de atuação, determinando que caberia ao Congresso deliberar sobre sua criação (art. 55). Já a Constituição Federal de 1988 reestruturou a Justiça Federal, com a criação de cinco Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Em 1992 tiveram início as discussões da Reforma do Poder Judiciário no Congresso Nacional. No ano de 2000 a Câmara aprovou a Emenda Constitucional nº 96/92 com diversas alterações na Estrutura do Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito à competência da Justiça Federal. Em 2001 o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei que regulamentou os Juizados Especiais Federais com o objetivo de desafogar os Tribunais Regionais Federais e melhorar os serviços prestados ao cidadão.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão central destinado a coordenar as atividades de recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno e informática, além de outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. O CJF com sede em Brasília (DF), tem como missão promover e assegurar a integração e o aprimoramento humano e material das instituições que compõem a Justiça Federal, sem prejuízo da autonomia necessária ao bom desempenho dessas unidades. É integrado pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três Ministros desse mesmo Tribunal e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país.

As principais atribuições do CJF são exercer a coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, das atividades de administração judiciária relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno, informática e planejamento estratégico, organizadas em forma de sistema. Os sistemas funcionam mediante participação integrada dos Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias.

O CJF exerce um importante papel como órgão centralizador de informações estratégicas sobre a Justiça Federal em âmbito nacional. Por meio das atividades de informação, editoração, ensino e pesquisa, voltadas ao aprimoramento da Justiça e realizadas pelo seu Centro de Estudos Judiciários, funciona como um espaço fértil de reflexão e de difusão de conhecimentos.

Em decorrência da criação dos Juizados Especiais Federais, pela Lei nº 10.259/2001, o Conselho dotou-se, ainda, de função jurisdicional. Em setembro de 2002, passou a funcionar junto ao conselho a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão julgador colegiado que aprecia os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal nos processos oriundos dos Juizados. Tal uniformização de jurisprudência é de fundamental importância para garantir a celeridade e a segurança jurídica desses juízos.

As competências do Conselho, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estão previstas pela Lei nº 11.798, de 2008.

A Constituição de 1988 promoveu profundas modificações na estrutura da Justiça Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos, criando, em seu lugar, o Superior Tribunal de Justiça e cinco tribunais regionais federais que processam e julgam os recursos provenientes das Seções Judiciárias a eles vinculados, bem como ações de sua competência originária (ações rescisórias, conflitos de competência, crimes cometidos por pessoas com prerrogativa de foro etc.

A própria Constituição Federal encarregou-se de criar os cinco primeiros tribunais regionais, os únicos até hoje existentes, determinando que a instalação dos mesmos se desse num prazo máximo de seis meses a contar da promulgação do texto constitucional. Regulamentando esse dispositivo foi editada a Lei n. 7.727/1989, que estabeleceu a composição inicial de cada tribunal, a qual foi sendo alterada por leis posteriores. Atualmente, os tribunais regionais federais têm a seguinte composição: 1ª Região: 27 membros; 2ª Região: 27 membros; 3ª Região: 43 membros; 4ª Região: 27 membros; e 5ª Região: 15 membros.

A divisão judiciária é: 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia; Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Com a sede no Distrito Federal; 2ª Região: Espírito Santo e Rio de Janeiro. Com a sede no Rio de Janeiro; 3ª Região: Mato Grosso do Sul e São Paulo. Com a sede em São Paulo; 4ª Região: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Com a sede em Porto Alegre/RS; 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Com a sede em Recife/PE.

Fonte: Portal online Conselho Justiça Federal

Portal online Justiça Federal do Paraná

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