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Secretaria-Geral CNJ

A Secretaria-Geral foi criada em junho de 2005 como órgão subordinado diretamente à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua finalidade principal é assessorar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas no CNJ. Está instituída legalmente pelo Regimento Interno do CNJ (art. nº 32 a 35, 104 e 120) e suas competências estão definidas no Regulamento Geral da Secretaria (art. nº 4 ao10).

De acordo com o regulamento geral da Secretaria (art. nº 4 ao10), as principais atribuições são: apresentar a proposta orçamentária, a ser aprovada pelo Plenário; assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão administrativa, das atividades do Plenário, da Presidência do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões; executar os atos ordinatórios, de administração ou de mero expediente; executar os serviços cartorários do Conselho; prestar apoio para execução da gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação entre titulares das Secretarias de outros órgãos do Poder Judiciário; acompanhar o fiel cumprimento dos atos e decisões do CNJ; informar ao presidente e ao relator sobre os eventos e omissões relacionados com as deliberações do CNJ; elaborar estudos, pesquisas, propostas e pareceres; disponibilizar ao público, por meio do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente, indicando o cumprimento ou não, pelos tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por tribunal; organizar as pautas de julgamento, com aprovação do Presidente, e encaminhar aos Conselheiros os dados pertinentes aos pontos incluídos em pauta.

De acordo com a Portaria nº 531, de 6 maio de 2009, que alterou o art. 3º do seu regulamento, a Secretaria-Geral é composta pelas seguintes unidades: Gabinete; Seção de Apoio Logístico; Coordenação de Ouvidoria; Assessoria de Comunicação Social; Assessoria de Cerimonial e Eventos; Assessoria Jurídica; Departamento de Gestão Estratégica; Departamento de Acompanhamento Orçamentário; Departamento de Tecnologia da Informação; Secretaria de Administração; Secretaria Processual.

A atual chefe de gabinete da Secretaria-geral é Janaína Lima Penalva da Silva, graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Mestre na área de Direito, Estado e Constituição pela Univesidade de Brasília (UnB), onde cursou doutorado. Como estudiosa da área do Direito, desenvolveu pesquisas sobre a Inconstitucionalidade das Medidas de Segurança por meio do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do CNPq e foi pesquisadora e orientadora de campo no programa Polos Reprodutores de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG. Também participou de vários grupos de estudos ligados ao Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Direito Administrativo e Direito e Democracia. É autora de artigos em publicações acadêmicas como a revista Jurisprudência Mineira. Foi tutora no curso "Constituição e Democracia" da Universidade Aberta da Cidadania (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e professora de Direito Constitucional em curso preparatório para concursos. Licenciada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é consultora na área de Direitos Humanos.

Fonte: Portal online Conselho Nacional de Justiça

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