Publicidade

ARTIGO

Conheça o CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos desse poder, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na Constituição Federal Brasileira. Sua missão é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade.

O CNJ é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo, aperfeiçoar o serviço público de prestação da Justiça.

Foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal e é composto por quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que assume a Presidência do CNJ; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um Juiz Estadual; um Juiz do Tribunal Regional Federal; um Juiz Federal; um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho; um Juiz do trabalho; um Membro do Ministério Público da União; um Membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado para exercer um mandato de dois anos. No CNJ não há o cargo de vice-presidente, no caso de ausência e impedimento do presidente, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal o substitui.

Em linhas gerais, o trabalho do Conselho Nacional de Justiça compreende: planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias; modernização tecnológica do Judicário; ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social; garantia de efetivo respeito às liberdades públicas e execuções penais.

Além de outras atividades conferidas pelo Estatuto da Magistratura, cabem ao CNJ as seguintes atribuições: no âmbito da Política Judiciária zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; no âmbito da Gestão definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; no âmbito da prestação de Serviços ao Cidadão receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado; no âmbito da Moralidade julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; no âmbito da Eficiência dos Serviços Judiciais melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o Brasil.

Fonte: Portal online Conselho Nacional de Justiça

by The Cities

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2019 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2019 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...