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ARTIGO

Poder Judiciário

A República Federativa do Brasil está dividida em três poderes: Legislativo, que cria as leis; Executivo, que as executa e administra o país; e o Judiciário, que é encarregado de julgar e garantir o cumprimento dessas leis.

A origem do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar conflitos.

Anteriormente ao período moderno, a jurisdição era totalmente privada, pois não dependia do Estados já que os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo, eram as jurisdições feudais e baroniais. Os donatários das Capitanias Hereditárias, no Brasil colonial, dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio. Já no período monárquico brasileiro, existia a jurisdição eclesiástica, a qual desapareceu com a separação da Igreja e do Estado. Hoje, ela é monopólio do Poder Judiciário do Estado, a esse Poder compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.

A função do Judiciário é garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis em questões: Civis, buscando solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas e instituições; Penais, impondo penas àqueles que cometem algum crime; Federais, julgando casos que forem de interesse da União, das autarquias ou das empresas públicas; Trabalhistas, buscando resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores; Eleitorais, garantindo que o processo eleitoral seja honesto; Militares, processando e julgar os crimes militares.

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. O segundo é o controle da constitucionalidade, que refere-se ao modo como é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais em concordância com a Constituição.

A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: o difuso, onde todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; e o concentrado, que em alguns casos os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça.

Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular.

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas); Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Tribunais e juízes do Trabalho; Tribunais e juízes eleitorais; Tribunais e juízes militares; Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Fonte: Código Penal, artigo 184

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