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ARTIGO

Presidência da República

O Brasil tem como forma de governo a República, desde 15 de novembro de 1889, e como sistema de governo o presidencialista, desde a primeira constituição republicana, de 24 de fevereiro de 1891. Dessa forma, o chefe de governo da nação e seu vice são eleitos pelo povo por um mandato de quatro anos, com a possibilidade de reeleição por igual período. O vice deve estar inscrito na mesma chapa que o presidente, pertencendo a partidos políticos coligados.

As condições de elegibilidade para o cargo de Presidente da República, descritas na constituição do país, exigem que o candidato possua a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, alguma filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos. Além disso, precisa ser escolhido, democraticamente, por meio de eleições diretas, conseguindo a maioria absoluta dos votos.

As eleições presidenciais são realizadas em outubro, mas os candidatos eleitos iniciam nos cargos no primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao das eleições, sendo diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral e empossados pelo presidente do Senado Federal. A solenidade começa com uma missa na Catedral de Brasília e segue para o Congresso Nacional, onde pronunciam o juramento à nação. Posteriormente, o presidente e seu vice seguem até o Palácio do Planalto, onde recebem a faixa presidencial dos antecessores, e nomeiam sua equipe.

A autoridade máxima do Poder Executivo Federal brasileiro é o presidente, contudo, ele participa do processo legislativo, pois a Constituição permite ao cargo a adoção de medidas provisórias em caso de relevância e urgência, emendas, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas, cabendo a ele também o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Poder Legislativo. Outra incumbência fundamental no exercício do cargo é a nomeação de Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central, representantes diplomáticos do Brasil no estrangeiro, magistrados, e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Como chefe de governo, o presidente tem como responsabilidade exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, expedir decretos e regulamentos para execução das leis federais, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, executar a intervenção federal, e apresentar anualmente ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Já exercendo o papel de Chefe de Estado, dentre suas funções está a manutenção do relacionamento com as outras nações, a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, e a opção pela guerra, no caso de agressão de outros países, ou pela paz, quando autorizada pelo congresso. O presidente também decide se forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional, além de exercer o comando supremo das Forças Armadas.

De acordo com a constituição federal, a presidência só pode ser considerada vaga por morte do titular, por sua incapacidade civil absoluta, pela perda dos requisitos constitucionais para o seu exercício, por condenação em processos por crime comum ou de responsabilidade, por ausência do país por mais de quinze dias, sem permissão do Congresso Nacional, e por renúncia. Nesses casos, o primeiro da linha de sucessão é o vice-presidente, contudo, não sendo possível que ele assuma o controle do país, o presidente da Câmara dos Deputados é investido. Os seguintes sucessores seriam o presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, porém a atividade é provisória até a eleição do novo presidente.

Fonte: Presidência da República Federativa do Brasil

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