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ARTIGO

Entidades Vinculadas do MT

As entidades vinculadas ao Poder Executivo Federal prestam apoio técnico e administrativo em atividades próprias de seus Ministérios. Essas, divididas entre autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, possuem competências e estruturas definidas em legislações específicas.

O Ministério dos Transportes (MT), responsável pelo assessoramento direto ao presidente da República na execução e formulação da política de transporte do país, possui entre suas entidades vinculadas três autarquias (Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT), uma empresa pública (VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) e uma sociedade de economia mista (CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres atua na regulamentação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário, dutoviário, multimodal, terminais e vias do Brasil. Criada por Fernando Henrique Cardoso em 5 de junho de 2001, a agência atua na reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, junto ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, é uma entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Tem por finalidades: I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, que possui cerca de 23 unidades administrativas regionais que têm por objetivo implementar a política de infraestrutura do sistema federal de viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Esse órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.

Vinculada ao Ministério dos Transportes, a empresa pública VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, age sob a forma de sociedade através de ações, com função social de construção e exploração de infraestrutura ferroviária. Compete à empresa administrar programas de infraestrutura ferroviária, promovendo estudos de implementação e melhorias nos transportes sobre trilhos, objetivando sempre a absorção de novas tecnologias.

A CODOMAR, regida pela legislação de ações, estatuto social, normas complementares da administração federal e regimento interno, é uma sociedade de economia mista, que realiza programas junto ao Ministério dos Transportes e administra a exploração do Porto de Itaqui e demais instalações portuárias localizadas no Estado do Maranhão e vias navegáveis interiores.

Fonte: Ministério dos Transportes

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