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Órgãos Colegiados do MIN

Conhecidos como conselhos, comitês, comissões, fundos, câmaras, fundações, juntas, equipes, grupos de trabalho, entre outros, os órgãos colegiados são instâncias que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se as distintas experiências. O Ministério da Integração Nacional é uma autarquia do governo federal brasileiro com estrutura regimental aprovada em 27 de março de 2003, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição: formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento; e estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Esse ministério possui entre seus órgãos colegiados o Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC); o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES); o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF); o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (Coaride Petrolina/Juazeiro); o Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; o Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia; o Conselho Deliberativo do Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/FCO); e o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (Coaride Teresina).

O Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), parte integrante da estrutura regimental do Ministério da Integração Nacional, é um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, que tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamentais em matéria de defesa civil. Esse conselho é constituído por: Plenário, Comitê Consultivo, Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho.

O Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), órgão colegiado, vinculado por coordenação ao Ministério da Integração Nacional, tem por finalidade administrar e disciplinar o uso dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) trata dos assuntos relacionados aos serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos municípios que a integram relacionados com as seguintes áreas: infraestrutura; geração de empregos e capacitação profissional; saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública; uso, parcelamento e ocupação do solo; transportes e sistema viário; proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; aproveitamento de recursos hídricos e minerais; saúde e assistência social; educação e cultura; produção agropecuária e abastecimento alimentar; habitação popular; combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização; serviços de telecomunicação; turismo; segurança pública.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (Coaride Petrolina/Juazeiro) compete: coordenar as ações dos entes federados que compõem a Região Administrativa, visando ao desenvolvimento e à redução de suas desigualdades regionais; aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Região Administrativa; programar a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federados que compõem a Região Administrativa; indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na Região Administrativa com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional; harmonizar os programas e projetos de interesse da Região Administrativa com os planos regionais de desenvolvimento; coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Administrativa; e aprovar seu regimento interno.

Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia compete assegurar recursos para a realização de investimentos na Amazônia, nos termos desta Medida Provisória. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia: dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional; eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos; produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e outros recursos previstos em lei.

Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste compete assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (Coaride Teresina) cabe: coordenar as ações dos entes federados que compõem a Região Integrada, visando ao desenvolvimento e à redução de suas desigualdades regionais; aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Região Integrada;

programar a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federados que compõem a Região Integrada; indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na Região Integrada com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional; harmonizar os programas e projetos de interesse da Região Integrada com os planos regionais de desenvolvimento;

coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Integrada; e

aprovar seu regimento interno.

Fonte: Ministério da Integração Nacional

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