Publicidade

ARTIGO

MJ

O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira, que trata das matérias relacionadas à ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. Esse Ministério é o departamento governamental que tem por missão conceber, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.

No âmbito das suas atribuições, o Ministério da Justiça assegura as relações do Governo com os tribunais, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O Ministério da Justiça tem as seguintes atribuições: assegurar o funcionamento adequado do sistema de administração da Justiça no plano judiciário e nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção da litigiosidade e da resolução não jurisdicional de conflitos; garantir mecanismos adequados de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de execução das medidas penais privativas e não privativas da liberdade, de medidas tutelares educativas e de reinserção social; providenciar a adoção das medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de Justiça definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como assegurar o estudo, elaboração e acompanhamento da execução das medidas normativas integradas na área da Justiça; gerir os recursos humanos, financeiros e materiais afetos à administração da Justiça, sem prejuízo da competência provisória de outros órgãos e departamentos administrativos; assegurar a formação de quadros necessários para o exercício das funções específicas na área da Justiça; assegurar as relações no domínio da política da Justiça com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objetivos fixados para a política externa portuguesa; coordenar a atividade e a formação no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses e assegurar a atividade dos serviços médico-legais; promover a proteção da propriedade industrial, quer a nível nacional quer internacional, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais especializadas na matéria das quais Portugal seja membro.

Em 1821 surgiu a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (SENEJ), que era responsável pela administração dos negócios de Justiça Cível e Criminal, o provimento das magistraturas togadas e dos oficiais de justiça, a segurança pública, a inspeção das prisões e a promulgação de diplomas jurídicos. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos: a Secretaria Nacional de Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Assuntos Legislativos; Secretaria da Reforma do Judiciário; Departamento Penitenciário Nacional; Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e Defensoria Pública da União. E como órgãos colegiados: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Segurança Pública; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Conselho Nacional para Refugiados; e Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: Portal Ministério da Justiça

by The Cities

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2020 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2020 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...