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ARTIGO

Órgãos Colegiados do MJ

Conhecidos como conselhos, comitês, comissões, fundos, câmaras, fundações, juntas, equipes, grupos de trabalho, entre outros, os órgãos colegiados são instâncias que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se as distintas experiências. O Ministério da Justiça (MJ) é a entidade governamental que gere os assuntos nacionais pertinentes as polícias, manutenção e defesa dos Direitos Humanos, e outros temas institucionais pertinentes ao Direito. Esse ministério possui entre seus órgãos colegiados o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD); o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP); o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); e o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, realizando assim, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A referida utilização de recursos decorre da prévia aprovação de projetos pelo CFDD. Dessa forma, são examinados projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa, bem como promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual tem como diretriz principal a elaboração e manutenção do plano nacional de combate à pirataria, visando a contenção da oferta, por meio de medidas repressivas, e a contenção da demanda, por meio de medidas educativas e econômicas. Acredita-se que a pirataria tem conexão com outras práticas como crime organizado, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, tanto que é denominado pela própria Interpol como o delito do século. Por isso esse conselho propõe a coordenação de ações públicas e privadas para prevenir e combater a pirataria e os delitos contra a

propriedade intelectual.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, integrado por membros designados através de ato do Ministério da Justiça, é responsável pela implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

O Conselho Nacional de Segurança Pública tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático. É missão desse conselho definir princípios orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.

Fonte: Ministério da Justiça

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