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ARTIGO

Órgãos Colegiados do MS

Conhecidos como conselhos, comitês, comissões, fundos, câmaras, fundações, juntas, equipes, grupos de trabalho, entre outros, os órgãos colegiados são instâncias que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se as distintas experiências. O Ministério da Saúde do Brasil (MS), incumbido de oferecer condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, possui como órgãos colegiados o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Instituições permanentes e deliberativas, esses conselhos reúnem representantes do Governo, além de prestadores e profissionais dos serviços de saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Nacional de Saúde tem o seu trabalho pautado na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde. Nessa tarefa, possui atuação até mesmo em aspectos econômicos e financeiros, além de participar das estratégias e promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

Já o Conselho de Saúde Suplementar possui entre as suas competências atribuições para estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar (aquela que diz respeito aos planos de saúde). Criado pela Lei 9.656/98, em seu artigo 35-A, o CONSU é formado, entre outros, pelo Ministro da Justiça (presidente do Conselho), além dos ministros da Saúde, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exerce a função de secretário.

Fonte: Ministério da Saúde do Brasil

Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998

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