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ARTIGO

Órgãos Colegiados do MPS

Conhecidos como conselhos, comitês, comissões, fundos, câmaras, fundações, juntas, equipes, grupos de trabalho, entre outros, os órgãos colegiados são instâncias que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se as distintas experiências. O Ministério da Previdência Social (MPS), responsável pelo garantia do seguro realizado pelo contribuinte e de sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, possui entre seus órgãos colegiados o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV), o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPC) e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apresenta como principal objetivo o estabelecimento do caráter democrático e descentralizado da administração, preconizando a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. O CNPS busca aperfeiçoar sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária.

Criado em outubro de 2001, o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social é uma entidade associativa civil, sem fins lucrativos, composta por representantes de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios. O conselho serve como espaço de articulação entre diferentes instâncias e contribui para a superação dos problemas decorrentes da implementação dos RPPS, em virtude de tais objetivos o conselho atua no acompanhamento e a avaliação de políticas e diretrizes previdenciárias voltadas ao servidor público; a execução e a coordenação de programas voltados à área de sua atuação e finalidade; e a promoção de congressos e outros eventos para estudos e debates dos temas de interesse.

O Conselho de Recursos da Previdência Social funciona como um tribunal administrativo, tendo como função básica mediar os litígios (pendências pertinentes a uma ação) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme dispõe a legislação e a Previdência Social. O CRPS é presidido por representante do governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, substituindo o Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

Fonte: Ministério da Previdência Social

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