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ARTIGO

Órgãos Colegiados do MEC

Conhecidos como conselhos, comitês, comissões, fundos, câmaras, fundações, juntas, equipes, grupos de trabalho, entre outros, os órgãos colegiados são instâncias que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se as distintas experiências. O Ministério da Educação do Brasil (MEC), agente de inovação tecnológica nos processos de ensino e aprendizagem no país, possui entre os seus órgãos colegiados o Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

O Conselho Nacional de Educação, composto pelas câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Com a missão de promover uma busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade, o CNE possui entre suas competências as atribuições para subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação. Além disso, o CNE manifesta-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; presta assessoria ao Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e delibera sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino; emite pareceres sobre assuntos da área educacional; mantém intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal; analisa e emite pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino; e elabora o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação.

Já a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior é um órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Instituído no âmbito do Ministério da Educação pela Lei n. 10.861 de 14 de abril de 2004, o CONAES possui atribuições para propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes; estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes; formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior; articular-se com os sistemas estaduais de ensino; submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE); elaborar o seu regimento; e realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro da Educação.

Fonte: Portal do Ministério da Educação do Brasil

Lei n. 9.131, de 24 de novembro de 1995

Lei n. 10.861 de 14 de abril de 2004

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