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Conselho Nacional de Seguros Privados

O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é o órgão normativo das atividades de seguro privado do país ligado ao Ministério da Fazenda. A entidade, que foi criada no mesmo dia o Sistema Nacional de Seguros Privados, em 21 de novembro de 1966, tem como parte de sua estrutura a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o IRB Brasil Resseguros S.A., as Sociedades Seguradoras de Seguros Privados & Capitalização, as Entidades de Previdência Privada Aberta e os Corretores Oficiais de Seguros.

Na época da sua criação, sua principal atividade era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados e Capitalização. Posteriormente, em 1977, suas atribuições estenderam-se à Previdência Privada no âmbito das entidades abertas. A intervenção do Estado nas atividades de seguro teve início em 1934, quando foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização – DNSPC em substituição à Inspetoria de Seguro. Em 1966, foi extinto esse departamento e criados, em substituição, a Superintendência de Seguros Privados, o Sistema Nacional de Seguros Privados e o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

Fazem parte do conselho o Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, como Presidente; a autoridade máxima da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, como vice; o representante do Ministério da Justiça; do Banco Central do Brasil; do Ministério da Previdência e Assistência Social; e da Comissão de Valores Mobiliários

Dentre suas atribuições está a definição de diretrizes e normas da política de seguros privados; a regulamentação do funcionamento e fiscalização dos subordinados ao Sistema Nacional de Seguros Privados; e a aplicação das penalidades previstas. Além disso, o órgão tem a responsabilidade de fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização, e prescrever os critérios de constituição desses setores, com fixação dos limites legais.

Fonte: Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

by The Cities

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