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ARTIGO

Poder Executivo Federal

O Poder Executivo Federal, exercido pelo Presidente da República, é responsável pela prestação de serviços públicos e por colocar em prática programas de governo. É formado por órgãos que auxiliam sua atuação, em assessoria direta, como os Ministérios, e indireta, como as empresas públicas, estabelecendo estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos.

Os ministérios atuam na criação de normas, acompanhamento e avaliação de programas federais, assim como na implantação de políticas para os setores que eles representam. Para sua ação nessas diversas funções, são divididos em Sociais, de Infraestrutura, de Governo e Econômicos. Em conjunto com esses ministérios, existem também órgãos colegiados e conselhos. Os órgãos propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. E os conselhos são responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais.

Dessa forma, com o auxílio desses Ministérios, o Poder Executivo Federal realiza o papel de administrador público do Estado. Nessa função, atua na sanção e publicação de leis, assim como na expedição de decretos e regulamentos para a sua execução. Age na ação no veto de projetos de lei ou na solicitação de opinião do Congresso Nacional, remetendo ao Congresso o plano de governo, o plano anual de investimentos, assim como a prestação anual das contas relativas ao exercício anterior. O Poder Executivo atua ainda nas relações com países estrangeiros; nos decretos de estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal; e no comando supremo das Forças Armadas, nomeando os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e promovendo seus oficiais-generais.

O Poder Executivo possui também outras duas divisões, além de sua instância Federal, conforme a jurisdição político administrativa. No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, cabendo a ele representar a unidade federativa, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia. Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, responsável pelo planejamento das atividades, obras e serviços municipais, assim como apresentar, sancionar, promulgar, vetar proposições e projetos de lei e elaborar a proposta orçamentária, submetida posteriormente à Câmara dos Vereadores.

Fonte: Portal do Governo do Brasil

by The Cities

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