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ARTIGO

Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União (CGU), criada em 2 de abril de 2001, pela Medida Provisória n° 2.143-31, é um orgão essencial da Presidência da República, atuando em assuntos relacionados à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

Recentemente, pelo o Decreto n° 5.683, de 24 de janeiro de 2006, sua estrutura foi alterada, conferindo maior organicidade e eficácia e criando a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI). Assim, a CGU passou a ter a competência não só de detectar casos de corrupção, mas de antecipar-se a eles, desenvolvendo meios para prevenir a sua ocorrência. Desse modo, entre as principais funções exercidas pela CGU, destacam-se o controle, a correição e a prevenção da corrupção e ouvidoria, consolidando-as em uma única estrutura funcional.

Essa formação segue uma subdivisão de órgãos que compreendem a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), a Corregedoria Geral da União (CRG) e a Ouvidoria Geral da União (OGU). A SPCI, criada em 2006, faz parte de sua formação, com o objetivo de integrar as ações de combate à corrupção, antes espalhadas de forma dispersa pelas várias unidades da CGU. Outra área de atuação fundamental na CGU, a correição, integra a CRG e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. Já a OGU é responsável por receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Destacam-se, portanto, outras competências estabelecidas pela CGU, definidas pela Lei n° 10.683, compreendidas também em cada um dos órgãos citados, para o melhor desempenho do Presidente da República na defesa do patrimônio nacional. O devido andamento às representações ou denúncias é uma dessas funções, velando pela integral apuração dos casos relativos à lesão ou ameaça ao patrimônio público. Atua também no papel de instauração de sindicância no caso da omissão da autoridade competente, em procedimentos, nos processos administrativos, e até aqueles já em curso, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Além disso, nos casos que configurem desonra administrativa e de indisponibilidade de bens, cabe também à CGU o ressarcimento ao tesouro nacional e outras providências.

Fonte: Corregedoria-Geral da União

by The Cities

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