Publicidade

ARTIGO

Casa Civil da Presidência

Assistindo direta e imediatamente o Presidente no desempenho de suas atribuições e na tomada de decisões que envolvem as diversas esferas de seu poder, a Casa Civil é um órgão essencial da Presidência da República e teve sua criação como Gabinete Civil pelo Decreto-Lei nº 920, de 01.12.1938 que dispôs sobre os serviços da Presidência da República, originando também o Gabinete Militar. O Gabinete Civil era chefiado pelo Secretário da Presidência da República. Entretanto, depois de outras denominações, por força da Lei nº 8.490, de 19.11.1992, foi transformado em Casa Civil da Presidência da República.

A origem da Casa Civil provém de diversas necessidades, as quais referem-se direta ou indiretamente com a assessoria e avaliação dos atos presidenciais. Essa assistência imediata refere-se, em especial, aos assuntos relacionados à coordenação e à integração das ações do Governo. Também consta nas competências da Casa Civil a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade da presidência. Desse modo, a avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade de suas propostas permitem um desempenho mais favorável aos compromissos da Federação.

Outras competências também são previstas na constituição da Casa Civil, entre elas destacam-se: a publicação e preservação dos atos oficiais; a supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; a avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; a execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho Superior de Cinema (Concine) e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam), assim como a operacionalização deste último; e a execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Para execução dessa demanda de exigências, a instituição da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: entre os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado tem-se a Assessoria Especial do Gabinete; a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; a Subchefia para Assuntos Jurídicos; e a Subchefia de Articulação e Monitoramento. Entre eles, destacam-se os seguintes setores vinculados: o Arquivo Nacional, responsável pela gestão de documentos de arquivo da administração pública federal e que é um dos maiores conjuntos documentais da América Latina; e a Imprensa Nacional, com a missão institucional de publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública Federal. A Secretaria de Administração e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), também adentram na assistência ao Ministro do Estado.

Outros órgãos também agem na estrutura da Casa Civil da Presidência da República, atuando em suas diversas esferas de competências: o órgão específico singular, representado pela Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; o órgão setorial, com a Secretaria de Controle Interno; os órgãos colegiados, consistidos pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam); e o Conselho Superior do Cinema (Concine). Destaca-se também a entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), responsável por estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital.

Fonte: Casa Civil da Presidência da República

by The Cities

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2020 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2020 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...