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Assembleia Legislativa do Paraná

Na condição de Comarca, o território paranaense não possuía sua própria constituição, sendo regido pelas Leis Gerais da Província de São Paulo. Portanto, somente libertando-se do controle de São Paulo, o Paraná iria atingir seu desenvolvimento sociocultural e econômico. Em 1824, a Carta Outorgada por D. Pedro I e elaborada pelo Conselho de Estado, tratava da Administração e Economia das Províncias e dizia no 1.º artigo que “Haverá em cada Província, um presidente, nomeado pelo Imperador, que poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado”. Essa era a Constituição em vigor no Brasil em 1853, quando foi criada a Província do Paraná.

O Poder Legislativo no Paraná surgiu junto a criação da Província paranaense em 1853, instituídos pelo Imperador D. Pedro II. A Assembleia Provincial, por sua vez, foi instalada um ano depois, em 1854. O primeiro Presidente da Província do Paraná foi o advogado baiano Zacarias de Góes e Vasconcelos, nomeado pelo Imperador D. Pedro II, em 1850. A ele, cabia a função de organizar a eleição de um senador e um deputado para a Assembleia Geral e membros para a Assembleia Legislativa Provincial. A eleição era indireta, realizada por um colegiado formado por eleitores da Província, que por sua vez, escolhiam os deputados da Assembleia Provincial. Somente cidadãos do sexo masculino, alfabetizados ou não, e maiores de 25 anos poderiam votar. Para eleger-se, era necessário que o candidato possuísse uma determinada renda anual. Para os deputados e senadores a renda era ainda maior.

No dia 12 de julho de 1854 aconteceu a primeira Sessão Preparatória na Assembleia Legislativa da Província, em uma casa onde hoje está localizada a Biblioteca Pública do Paraná. O Presidente Zacarias foi o responsável de escolher os cidadãos que preenchiam os requisitos constitucionais para ocuparem os cargos de deputados da Assembleia Provincial. Logo depois, no dia 15 de julho de 1854, aconteceu a sessão solene de instalação da primeira Assembleia Provincial do Paraná com a presença de 20 deputados, todos paranaenses de nascença. Até 1865 a Assembleia Legislativa da Província do Paraná ainda utilizava o regimento interno da Assembleia de São Paulo, a Constituição do Império e o Ato Institucional, ou seja, os elementos básicos do direito constitucional.

Nos 36 anos que antecederam a República, o Paraná passou por 50 mudanças de governo, foram 18 biênios legislativos e 41 Presidentes que passaram pelo Executivo paranaense, com alguns exercendo o cargo por mais de uma vez. Os partidos da época, o Liberal e o Conservador, tinham divergências de interesses e as inevitáveis arestas eleitorais, mas mantinham relações sem maiores incidentes.

Em, 17 de julho de 1854 foi instituída a primeira lei estadual no Paraná, que consistia em estabelecer Curitiba como Capital do recém emancipado Paraná, o que ocorreu realmente em 29 de agosto de 1853. No ano da emancipação, o Paraná tinha cerca de 62 mil habitantes e apenas nove municípios: Paranaguá, Curitiba, São José dos Pinhais, Lapa, Antonina, Morretes, Guaratuba, Castro e Guarapuava.

A principal competência da Assembleia é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. Além disso, fiscaliza e controla atos do Poder Executivo, e responde pela organização administrativa de seus próprios serviços. Também elabora Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações e três tipos de leis:

Complementares: que versam sobre assuntos mais específicos e estão descritos na Constituição, por exemplo, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;

Ordinárias: é através delas que foram instituídos os Códigos e Estatutos, normativos publicados que versam sobre temas específicos. Como exemplo: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Nacional de Trânsito entre outros;

Delegadas: leis cuja elaboração é concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, porém, uma comissão do próprio Congresso ou de uma das Casas do Parlamento isoladamente (Câmara ou Senado), pode receber também delegação para formular uma Lei Delegada.

As leis que aprova são sancionadas ou vetadas pelo Governo do Estado. Trata das questões relativas à sua organização interna e exerce uma competência judicial quando participa do julgamento do Governador e Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade.

Atualmente a Assembleia Legislativa do Paraná tem como sede a Praça Nossa Senhora Salete, em Curitiba, e é composta por 53 deputados estaduais representando 14 partidos políticos. Desde 2009 quem está a frente da Assembleia Legislativa do Paraná é o Deputado Nelson Justus, do PFL, eleito pela segunda vez como presidente.

Além disso, as comissões existentes na Assembleia são a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças, Comissão de Orçamento, Comissão de Agricultura, Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Saúde Pública, Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, Comissão de Direito Humanos e da Cidadania, Comissão de Redação, Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais, Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Criança Adolescente e Idoso e a Comissão de Assuntos Metropolitanos.

Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Paraná garante a democracia através da transparência de seus atos, por meio de várias medidas adotadas possibilitando que a população do Estado participe ou tome conhecimento das ações desenvolvidas na Casa. Dentre os processos adotados na busca da modernidade e transparência destacam-se o voto aberto, onde todas as votações em plenário deixam de ser secretas, o Portal Transparência (www.alep.pr.gov.br), um serviço eletrônico que possibilita que toda a população acompanhe de forma detalhada e pela internet as contas de cada um dos 54 deputados, o painel eletrônico que registra a presença dos deputados durante as sessões plenárias e a atuação de cada um deles e, por fim, a TV Sinal, transmitida para 121 municípios paranaenses, com séries de reportagens, quadros e programas que trazem informações de interesse da população paranaense.

Outra mudança significativa foi o fim do nepotismo, a redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias, o fortalecimento das comissões parlamentares permanentes e ampliação da realização de audiências públicas que permitem a participação de todos os cidadãos no debate de temas e projetos de interesse dos paranaenses. Entretanto, de acordo com o presidente Nelson Justus, os avanços não devem parar, pois até o final desta gestão a Assembleia Paranaense pretende levar a TV Sinal para o maior número possível de cidades, colocar em votação um novo Regimento Interno, consolidar os trabalhos do Centro de Operações Legislativas (Copelegis) e criar uma biblioteca de autores paranaenses ou ligados ao Paraná.

Contato da Assembléia Legislativa:

Endereço: Praça Nossa Senhora Salete, s/n

CEP: 80530-911 - Centro Cívico.

Telefone: (41) 3350-4000.

Horário de Funcionamento: 9h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Fonte: Portal online Assembléia Legislativa do Paraná

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