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Licenciamento e avaliação ambiental no Brasil

Os licenciamentos e avaliações ambientais são ferramentas da política ambiental brasileira geridas pelo Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental (DLAA) do Ministério do Meio Ambiente.

Em sentindo amplo e utilizando essas duas ferramentas ambientais, o DLAA busca avaliar o impacto no meio ambiente, desenvolvendo novos instrumentos de gestão e planejamento ambiental estratégico, bem como promover o licenciamento ambiental, aperfeiçoando-o e harmonizando seus procedimentos e normas. Tais funções são, no entanto, divididas entre o licenciamento e avaliação ambiental.

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia a qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Ele determina a concessão de licença para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos de atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou que, ainda, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com o uso sustentável dos recursos naturais, garantindo a sobrevivência dos ecossistemas em seus aspectos físicos, biológicos, sociais e culturais.

Com uma postura preventiva, o processo de licenciamento ambiental possui três etapas. A primeira delas, a Licença Prévia, deve ser solicitada quando o empreendimento for implementado, alterado ou ampliado. A Licença de Instalação, segunda etapa, é conferida para instalação do projeto ou para início da obra. Já o terceiro momento é marcado pela Licença de Operação, que autoriza o início do funcionamento da obra ou empreendimento.

A principal característica do licenciamento ambiental é a participação social através de audiências públicas nas tomadas de decisões durante o processo de concessão de licenças. Além disso, todas as informações referentes a esse licenciamento ficam disponíveis à consulta pública, através do Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, o que democratiza ainda mais o acesso à população nos assuntos de licenciamento ambiental.

Já as avaliações ambientais são realizadas por meios de instrumentos, que buscam assegurar o desenvolvimento sustentável por meio de uma correta gestão ambiental. Os principais Instrumentos de Avaliação Ambiental são a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que busca prevenir e minimizar as alterações ambientais possíveis de acontecer durante a elaboração de um dado projeto ou atividade; a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que visa identificar os impactos ambientais já existentes e promover alternativas que os minimizem; a Avaliação Ambiental Integrada de Bacias Hidrográficas (AAIB), instrumento de avaliação ambiental espacial e temporal dos impactos ambientais nas bacias hidrográficas; e a Gestão Ambiental Integrada, que tem entre os principais objetivos identificar e avaliar os problemas relacionamos ao meio ambiente em geral e definir prioridades e metas ambientais.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

by The Cities

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