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FLORIANÓPOLIS

Administração

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais.

Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País.

O Poder Executivo Municipal tem como chefe o Prefeito, que é escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas.

O prefeito, como chefe do executivo municipal, tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.

Fonte: Portal online Governo Federal

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