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BRASIL

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo do Brasil. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estados, é estabelecida por lei complementar proporcional à população. Desta forma, são realizados os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número total de Deputados não pode ultrapassar 513. O Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

O atual presidente da Câmara dos Deputados é Michel Miguel Elias Temer Lulia, que é formado em Direito pela Universidade de São Paulo, fez doutorado na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, dirigiu o curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP e deu aulas na Faculdade de Direito de Itu.

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