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BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e danos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias e mandados de segurança. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro, estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro. Os TRTs são compostos por juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida na Constituição. Os TRTs estão vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é a maior instância da esfera trabalhista.

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