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BRASIL

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é uma justiça federal, especializada e que apresenta três instâncias de julgamento. Ela funciona de forma regionalizada no país. Cada região (ao todo são 24 regiões) apresenta um conjunto de Varas do Trabalho (VTs) e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Para a maioria dos processos, as VTs constituem o primeiro Grau de julgamento, os TRTs o segundo e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o terceiro.

As origens da Justiça do Trabalho no Brasil estão nos chamados “tribunais rurais” instalados no ano de 1922 em São Paulo, compostos por um juiz togado, um representante dos proprietários rurais e outro dos trabalhadores. Alguns anos após, na esteira das modificações político-sociais advindas com a revolução de 1930, o Decreto no. 22.123, de 25/11/32, cria as Juntas de Conciliação e Julgamento, com a função de dirimir dissídios individuais (trabalhador x empregador), bem como as Comissões Mistas de Conciliação com a função de obter, por acordo, a solução dos dissídios coletivos (classe de trabalhadores x empregadores). Esses organismos eram considerados como especializados e “quase judiciais”, uma vez que eram vinculados ao Poder Executivo através do Ministério do Trabalho e as execuções resultantes de suas decisões se faziam na Justiça comum. Em 1946, é instituída a magistratura do trabalho de carreira e, finalmente, através da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passa a se inscrever definitivamente entre os órgãos do Poder Judiciário.

São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho; Juiz do Trabalho; Juiz de Direito, quando inexistir Juiz do Trabalho.

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