Publicidade

BRASIL

Justiça Federal

A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, seus poderes, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), é o órgão central destinado a coordenar as atividades de recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno e informática, além de outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. As principais atribuições do CJF são exercer a coordenação central e padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, das atividades de administração judiciária relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno, informática e planejamento estratégico, organizadas em forma de sistema. Os sistemas funcionam mediante participação integrada dos Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias.

A própria Constituição Federal encarregou-se de criar os cinco primeiros tribunais regionais, os únicos até hoje existentes, determinando que a instalação dos mesmos se desse num prazo máximo de seis meses a contar da promulgação do texto constitucional. Regulamentando esse dispositivo foi editada a Lei n. 7.727/1989, que estabeleceu a composição inicial de cada tribunal, a qual foi sendo alterada por leis posteriores. Atualmente, os tribunais regionais federais têm a seguinte composição: 1ª Região: 27 membros; 2ª Região: 27 membros; 3ª Região: 43 membros; 4ª Região: 27 membros; e 5ª Região: 15 membros.

Publicidade

Publicidade

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2018 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2018 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...