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BRASIL

Secretaria-Geral CNJ

De acordo com o regulamento geral da Secretaria-Geral (art. nº 4 ao10), as principais atribuições são: Apresentar a proposta orçamentária, a ser aprovada pelo Plenário; Assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão administrativa, das atividades do Plenário, da Presidência do CNJ, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões; Executar os atos ordinatórios, de administração ou de mero expediente; Executar os serviços cartorários do Conselho; Prestar apoio para execução da gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação entre titulares das Secretarias de outros órgãos do Poder Judiciário; Acompanhar o fiel cumprimento dos atos e decisões do CNJ; Informar ao presidente e ao relator sobre os eventos e omissões relacionados com as deliberações do CNJ; Elaborar estudos, pesquisas, propostas e pareceres; Disponibilizar ao público, por meio do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente, indicando o cumprimento ou não, pelos tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por tribunal; Organizar as pautas de julgamento, com aprovação do Presidente, e encaminhar aos Conselheiros os dados pertinentes aos pontos incluídos em pauta.

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