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BRASIL

MJ

No âmbito das suas atribuições, o Ministério da Justiça assegura as relações do Governo com os tribunais, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos: a Secretaria Nacional de Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Assuntos Legislativos; Secretaria da Reforma do Judiciário; Departamento Penitenciário Nacional; Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e Defensoria Pública da União. E como órgãos colegiados: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Segurança Pública; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Conselho Nacional para Refugiados; e Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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