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BRASIL

Órgãos Colegiados do MJ

O Ministério da Justiça (MJ) gere os assuntos nacionais pertinentes às polícias, manutenção e defesa dos Direitos Humanos, junto a entidades (públicas ou privadas) e ao cidadão. Esse ministério, possui dentre seus órgãos colegiados o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD); o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP); o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); e o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal. Já o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual tem como diretriz principal a elaboração e manutenção do plano nacional de combate à pirataria. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é responsável pela implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária, e o Conselho Nacional de Segurança Pública tem por finalidade formular diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública.

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