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BRASIL

Órgãos Colegiados do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil (MTE), com atuação sobre as políticas e diretrizes da geração de emprego no país, possui como órgãos colegiados o Conselho Nacional Curador do FGTS, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Economia Solidária e o Conselho Nacional do Trabalho.

O Conselho Nacional Curador do FGTS é um órgão colegiado composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal. Presidido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, o conselho é a instância máxima de gestão e administração do Fundo de Garantia. Já o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador atua como gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Suas funções mais importantes estão concentradas em elaborar diretrizes para programas e para divisão de recursos, acompanhar e avaliar seu impacto social e propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas públicas de emprego e renda.

O Conselho Nacional de Imigração é a instituição responsável por orientar e coordenar as atividades de imigração. Outro colegiado do Ministério do Trabalho e Emprego é o Conselho Nacional de Economia Solidária que, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.

Por fim, o Conselho Nacional do Trabalho, órgão colegiado de natureza consultiva, possui entre suas competências as atribuições para participar da formulação das políticas públicas da área do trabalho, propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, programas e normas de competência do Ministério do Trabalho, entre outros.

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