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BRASIL

Órgãos Colegiados do MPS

O Ministério da Previdência Social, responsável pelo seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, possui entre seus órgãos: o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC); o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência social (CONAPREV) e a Câmara de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O CNPS tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. O CONAPREV é a entidade responsável pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios, com objetivo de servir como espaço de articulação entre essas diferentes instâncias e contribuir para a superação dos problemas decorrentes. Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar é um órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência.

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