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BRASIL

Órgãos Colegiados do MDS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) possui entre seus órgãos colegiados o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

O Conselho Nacional de Assistência Social é a entidade responsável pela regulamentação da política nacional de assistência social. Submetido aos princípios dessa política, o CNAS tem entre as suas competências a concessão do Certificado de Fins Filantrópicos às entidades que prestam assistência social.

Já o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um órgão de assessoramento direto e imediato do Presidente da República, em assuntos que concernem à promoção de políticas e definição de orientações para que o Brasil torne efetivo o direito humano à alimentação. Entre as suas atribuições estão a proposição e acompanhamento de distintos programas, a exemplo do Bolsa Família, Alimentação Escolar, Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Vigilância Alimentar e Nutricional.

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