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BRASIL

Órgãos Colegiados

Os órgãos colegiados são instâncias dos Ministérios que, com diferentes representantes, têm suas decisões tomadas em grupo, aproveitando-se de distintas experiências. O Ministério da Fazenda (MF) é responsável pela estrutura administrativa da República Federativa do Brasil e cuida da formulação e execução da política econômica do país.

Dentro da estrutura do Ministério, está o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como função determinar as políticas da moeda e do crédito brasileiro. Seu principal intuito é estabilizar a moeda nacional e promover o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Outro órgão é o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, que normatiza as atividades de seguro privado no país. Dentre suas atribuições está a definição de diretrizes e normas da política de seguros privados; a regulamentação do funcionamento e fiscalização dos subordinados ao Sistema Nacional de Seguros Privados; e a aplicação das penalidades previstas.

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