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BRASIL

Secretaria Especial de Direitos Humanos

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), criada pela lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, é o órgão da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos. Para exercer tais atividades, A SEDH possui uma estrutura de orgãos, sendo de assistência direta e imediata ao ministro, formados pelo gabinete; pela Ouvidoria-Geral da Cidadania; e pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Possui ainda os orgãos específicos singulares, assim como os orgãos colegiados, formados por conselhos.

Com o auxílio dessa estrutura, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos apoia projetos governamentais e projetos de organizações da sociedade quando esses alinham-se com as competências e com os objetivos dos programas governamentais sob sua responsabilidade no âmbito dos Planos Plurianuais e das leis orçamentárias. Assim, os programas e ações sob responsabilidade da Secretaria Especial dos Direitos Humanos incluem: o Programa Nacional de Direitos Humanos ; o Prêmio Direitos Humanos; Registro Civil de Nascimento; o Brasil sem Homofobia; o Apoio para Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário; e o Combate à Tortura.

Para o melhor desenvolvimento de suas funções, o Brasil está plenamente inserido nos sistemas internacionais, tanto o global, da Organização das Nações Unidas (ONU), como o regional, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Secretaria Especial dos Direitos Humanos mantém acordos de Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Mantém ainda Acordo de Cooperação Técnica Internacional com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Outra importante cooperação internacional é com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) para o desenvolvimento dos projetos relacionados à segurança nas escolas contra a vulnerabilidade de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.

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