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BRASIL

CONIT

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT é um órgão de assessoramento diretamente vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens. Essas políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de meio ambiente e de segurança das populações, são formuladas pelas diversas esferas de governo, debatidas no conselho.

Cabe ao CONIT também a formulação de diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, também são incumbências do CONIT, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

De tal modo, o CONIT é formado por Conselheiros de diversos Ministérios e também pelo Secretário Especial de Portos da Presidência da República. Os Ministros de Estado, atuantes no CONIT, são substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios. Em razão da pauta e a critério do presidente do CONIT, poderão participar de reuniões do colegiado outros Ministros de Estado, dirigentes de outros órgãos ou entidades públicas, dirigentes de entidades não governamentais da área de transportes e representantes da sociedade civil.

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