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BRASIL

Conselho de Defesa Nacional

O Conselho de Defesa Nacional trata dos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do estado democrático. Dentre suas atribuições está opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, sobre a decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal, propor os critérios e condições de utilização das áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. Além disso, o conselho estuda, propõe e acompanha o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do estado democrático.

A equipe possui uma Secretaria-Geral para execução das atividades permanentes necessárias ao seu exercício. Suas ações são fundamentadas no estudo e no acompanhamento dos assuntos de interesse da independência nacional e ao que se refere à segurança da fronteira terrestre, do mar territorial e do espaço aéreo. Entretanto, a participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração em nenhuma situação.

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