Publicidade

PARANÁ

Assembleia Legislativa do Paraná

A principal competência da Assembleia é fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. Além disso, fiscaliza e controla atos do Poder Executivo, e responde pela organização administrativa de seus próprios serviços. Também elabora Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações e três tipos de leis:

Complementares: que versam sobre assuntos mais específicos e estão descritos na Constituição, por exemplo, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Ordinárias: é através delas que foram instituídos os Códigos e Estatutos, normativos publicados que versam sobre temas específicos. Como exemplo: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Nacional de Trânsito.

Delegadas: leis cuja elaboração é concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, porém, uma comissão do próprio Congresso ou de uma das Casas do Parlamento isoladamente (Câmara ou Senado), pode receber também delegação para formular uma Lei Delegada.

As leis aprovadas são sancionadas ou vetadas pelo Governo do Estado. Trata das questões relativas à sua organização interna e exerce uma competência judicial quando participa do julgamento do Governador e Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade.

Mapa

Pesquisar por

Publicidade

Publicidade

ARTIGOS RELACIONADOS

Deputados 17ª legislatura 2011 à 2014

Cinquenta e quatro representantes de 13 partidos políticos fazem parte da Assembleia Legislativa do Paraná. Os deputados estaduais têm várias ...

Funcionamento

Atualmente a Assembleia Legislativa do Paraná é composta por 53 deputados estaduais, representando 14 partidos políticos. Estes deputados ...

Histórico

O primeiro Presidente da Província do Paraná foi o baiano Zacarias de Góes e Vasconcelos, nomeado por D. Pedro II. Advogado e deputado ...

Pesquisar por

Publicidade

Publicidade

The Cities

O The Cities é um Portal de conteúdo estruturado que atua de forma integrada na prestação de serviços de informações confiáveis, precisas e atualizadas nas áreas de economia, cultura, turismo, história, lazer, meio ambiente, saúde, urbanismo, poder público, cotidianos e gerais.

Informações

Como utilizar o Portal

Política de Privacidade

Aviso Legal

Quem Somos

Fale Conosco

Trabalhe conosco

Receba os conteúdos
do Portal The Cities:

Quero receber

© 2014 - 2018 The Cities Todos os direitos reservados

© 2014 - 2018 The Cities - Sua cidade em evidência. Todos os direitos reservados

aguarde, processando...