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Polícia Civil do Paraná

História da Polícia Civil do Paraná

O Rei de Portugal D. José I cria em 1760, o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Reino, com amplos poderes e ilimitada jurisdição, estendendo-se, portanto, ao Brasil, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança e a paz públicas. Nas Vilas haviam os Delegados e Subdelegados do Intendente, como seu representante.

No início as atividades jurídicas confundiam-se com as policiais. Por Decreto Imperial, é nomeado o primeiro Chefe de Polícia do Paraná, o Bacharel Antonio Manoel Fernandes Júnior que veio do Rio de Janeiro, juntamente com o Presidente da Província, Zacarias de Goes e Vasconcelos.

Em 22 de novembro de 1871, por Decreto Imperial n.º 4824, foi instituído o inquérito policial. Em 17 de junho de 1911, pelo Decreto n.º 262, foi criada a Guarda Civil do Paraná, órgão civil, incumbido de auxiliar na manutenção da ordem e segurança públicas, e teve honrosa atuação, sendo considerada corporação de elite da Polícia Civil.

É publicada em 1918 a obra "O Agente Policial", de autoria de Antônio Francisco Nauffal que se constitui numa das primeiras manifestações sobre o desempenho, a utilidade e os meios necessários para a missão policial, enriquecida com a divulgação de técnicas de polícia científica, cujo uso na época era considerado heresia. Essa obra, hoje raríssima, foi publicada pela Tipografia da Penitenciária do Estado e republicada no volume 6 (1978) da Revista da Polícia Civil do Paraná.

Somente em 1922, pela Lei n.º 3052 é criada a polícia de carreira. A Emenda Constitucional n.º 03 de 1971 fixou a organização da Polícia Civil com carreiras funcionais, criou o Conselho da Polícia Civil e determinou o provimento da carreira de Delegado de Polícia por Bacharel em Direito, aprovado em concurso público.

O primeiro Estatuto da Polícia Civil foi determinado pela Lei Complementar n.º 03 de 1974, estabelecendo a organização da Polícia Civil. Segue-se o decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978 que regulamenta a estrutura da Polícia Civil.

A Lei Complementar n.º 14 de 1982 - Segundo Estatuto da Polícia Civil - muda a denominação do órgão para Departamento da Polícia Civil, com a mesma subordinação, tendo como titular, o Delegado Geral, cargo a ser exercido obrigatoriamente por um Bacharel em Direito, preferencialmente ocupante do cargo de Delegado de Polícia, da classe mais elevada.

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