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CURITIBA

Mandato 2013-2016

Em direito civil, o mandato (do latim mandatum, "encargo, cargo, comissão") é o contrato por meio do qual uma pessoa, denominada mandatário, recebe poderes de outra, designada mandante, para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses.

A palavra mandato tem como origem a expressão latina mandatum, que terá advindo da locução manum datum em virtude de os contratantes apertarem as mãos, após findarem o contrato.

No Brasil os mandatos políticos são cumpridos

Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada.

A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade).

Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município.

Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter nacionalidade brasileira;

Estar filiado em algum partido político;

Ter idade mínima de 18 anos;

Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

Ter pleno exercício dos direitos políticos.

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