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Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atribuição de fiscalizar o Poder Legislativo. Além de fiscalizar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o Tribunal também informa à comunidade o resultado dessas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná nasceu no dia 02 de junho de 1947. Foi criado através do Decreto-Lei estadual nº 627, e instituído pelo então governador do Estado, Moysés Lupion. Em seu primeiro regulamento, definiu-se a estrutura e competência da Corte, outorgando entre outras atribuições, poderes para ordenar o sequestro de bens dos responsáveis ou seus fiadores e a prisão dos que procurassem fugir à responsabilidade.

Em 2007 o Tribunal completou seu 60º aniversário, como uma das melhores cortes de contas do país. Presidido pelo conselheiro Nestor Baptista e ciente das urgências do novo milênio, a Corte tem como prioridade controlar as ações ambientais do estado. O acompanhamento das atividades de planejamento, preservação e recuperação ambiental e, sobretudo, as auditorias ambientais, fazem parte de sua lista de trabalho.

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