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Câmara Municipal de Curitiba

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara dos Vereadores. A Câmara dos vereadores, além de ser um órgão, exerce também um poder legislativo, que é independente do poder Executivo (Prefeitura) e deve atuar harmonicamente.

Dessa forma, a constituição não permite que um poder delegue funções ao outro, pois são órgãos independentes, com exceções do que ela determinar.
A Câmara é composta por treze Vereadores, cujo número será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com a população do Município. Respeitando isso, compete à Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, estabelecer o número de Vereadores.
O Plenário é o órgão máximo da Câmara e é composto por vereadores. A função da Câmara compreende votar leis, tomar decisões, dispor sobre organização, polícia e provimento de cargos, elaborar regimento interno e eleger a Mesa da Câmara e o seu Presidente.

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara dos Vereadores. A Câmara dos vereadores, além de ser um órgão, exerce também um poder legislativo, que é independente do poder Executivo (Prefeitura) e deve atuar harmonicamente.

Dessa forma, a constituição não permite que um poder delegue funções ao outro, pois são órgãos independentes, com exceções do que ela determinar.
A Câmara é composta por treze Vereadores, cujo número será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com a população do Município. Respeitando isso, compete à Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, estabelecer o número de Vereadores.
O Plenário é o órgão máximo da Câmara e é composto por vereadores. A função da Câmara compreende votar leis, tomar decisões, dispor sobre organização, polícia e provimento de cargos, elaborar regimento interno e eleger a Mesa da Câmara e o seu Presidente.

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