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Poder Legislativo Municipal

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento.

Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município.

Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local.

O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Os Vereadores, não executam obras, dentre as suas atribuições, enumeramos as seguintes:

1- participar dos trabalhos da Câmara

2- debater em plenário os assuntos da Ordem do Dia;

3- opinar e votar as matérias levadas à apreciação do Plenário;

4- participar ativamente do trabalho nas comissões;

5- fazer proposições de Projeto de Lei, desde que não seja matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, sob pena de inconstitucionalidade;

6- sugerir emendas aos Projetos apresentados;

7- fiscalizar as atividades do Executivo, da Mesa Diretora e da secretaria da Câmara;

8- denunciar o cometimento de irregularidades político-administrativas que cheguem ao seu conhecimento e possam ser comprovadas;

9- solicitar informações ao Prefeito, Secretários e Funcionários, que sejam de interesse público, para esclarecimento de qualquer questão ou procedimento;

10- apresentar Requerimentos, Indicações e Moções;

11- fiscalizar detidamente a execução do orçamento e a correta aplicação do dinheiro público.

 

Fonte: wikipedia;educaçãobrasil

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