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ARAUCÁRIA

Autarquia Municipal de Araucária

Autarquia é um dos tipos de entidades da administração indireta, tida como entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado.

O Decreto-Lei nº 200 de 1967, define autarquias no seu artigo 5º, inciso I como sendo: "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”.

Em suma, as autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios e sua organização interna e atribuições se dá através de decretos, de portarias do Poder Executivo e ainda regimentos ou regulamentos internos.

São autarquias, por exemplo, as universidades federais, estaduais e municipais, o Banco Central, o INSS, a ANATEL, ANVISA, INPI, CVM, etc., e em Araucária, CMTC, COHAB Araucária, CODAR

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