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BRASIL

Constituição de 1988

A Constituição de 1988 pode ser vista como o marco que pôs fim ao regime autoritário e qualquer um de seus vestígios. Pelo contexto em que foi aprovada, traz inovações relevantes na democratização do Brasil.

Nessa Constituição, o Brasil consagrou como regime político o Estado Democrático. Ficou estabelecida a forma de governo na República, a forma de Estado como federação dividida em entidades autônomas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ficam também oficializados os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O povo também ganhou o direito de participar da vida pública e política, diretamente, ou por meio de representantes eleitos.

A Constituição de 1988, em exercício no Brasil, permite que sejam feitas alterações, mudanças e inovações no seu texto original através de emendas. Com isso, até novembro de 2009, foram promulgadas 61 emendas constitucionais.

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