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BRASIL

Assistências e normas aos navegantes

No que tange os aspectos legais, tanto para embarcações brasileiras quanto estrangeiras, existem procedimentos que devem ser obedecidos por ambos os segmentos, tendo em vista a segurança e boa prática da atividade náutica.

Dentre os procedimentos, está a consideração da Lei n.° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que implementa a Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo, entre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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