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BRASIL

Poder Legislativo

Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo. No Brasil, os integrantes desse poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas.

O Congresso Nacional é a instituição política que exerce o Poder Legislativo, local onde os congressistas exercem as funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do país.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver sobre acordos ou atos internacionais que acarretem consequências ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou permaneçam temporariamente nele; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; impedir os atos normativos do Poder Executivo que excederem do poder regulamentar ou limites de delegação legislativa, dentre outras.

O desempenho de todos os parlamentares do Brasil podem ser analisados através do portal Transparência Brasil - www.transparencia.org.br/index.html - uma organização independente e autônoma que visa combater a corrupção no País.

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